CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO. SALDO FGTS. MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. REMESSA AO JUÍZO FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

1. Os pedidos de levantamento dos saldos do FGTS por mudança de regime celetista para estatutário são de competência da Justiça Federal;

2. É nula a sentença proferida por juiz estadual, já que a hipótese não encontra amparo no artigo 109 da Constituição Federal;

3. Aplicação dos princípios da economia e instrumentalidade processuais;

4. Sentença declarada nula e remetida à primeira instância da Justiça Federal;

5. Apelo prejudicado.