PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 267, IV, CPC. PROVAS SUFICIENTES.

1. Existindo documentos suficientes nos autos, o mandado de segurança deve ser regularmente processado.

2. Não tendo sido apreciado o mérito, não cabe a esta corte modificar o julgado, que apenas extinguiu o processo por entender ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC) ou por ausência de provas.

3 Provida a apelação. Sentença anulada.