MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSUBSTANCIADO NO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1) Após a edição da Lei nº 9.139/95, que permitiu ao relator conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento, não há que se falar em impetração de mandado de segurança para atacar ato judicial contra o qual caiba o aludido recurso.

2) Não obstante o disposto no parágrafo 4º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, quando a decisão refere-se aos efeitos em que recebido o recurso, eventual irresignação só poderá ser manifestada por meio de agravo de instrumento, da mesma forma e pelos mesmos motivos da inadmissão da apelação. O aludido dispositivo legal deve ser entendido de forma inteligente, pois o agravo retido, nesse caso, quando apreciado como preliminar da apelação, restaria prejudicado.

3) Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.

4) Agravo regimental não provido.