MANDADO DE SEGURANÇA. CND. EXPEDIÇÃO. NEGATIVA. DÉBITO. EXECUÇÃO. PENHORA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. A jurisprudência é tranqüila no sentido de que não se pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito, quando este não se encontra definitivamente exigível, tal o caso de ainda estar sendo discutido administrativamente ou na órbita judicial.

2. Afirmando o impetrado, nas informações, "conquanto esteja o débito da Impetrante assegurado por penhora regular, não houve, por parte da mesma, a necessária confissão/reconhecimento das suas dívidas", deixa à evidência a ilegalidade e o abuso na negativa de fornecimento da CND, pois a garantia do débito é o suficiente e não se pode tirar do contribuinte a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de ação.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.