CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. ABERTURA DE NOVO CERTAME. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SUBMISSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL.

- Os artigos 37, IV, da Constituição Federal; e 12, ? 2º, da Lei nº 8.112/90, asseguram aos candidatos aprovados em concurso público, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado, o direito à nomeação se Administração proceder à abertura de novo certame.

- Aplica-se aos servidores do Banco Central do Brasil a Lei nº 8.112/90, cujo art. 12 não é inconstitucional.

- A nomeação dos candidatos aprovados deve guardar obediência à ordem de classificação.

- Remessa oficial e apelação parcialmente providas.