Nº 2000.01.00.075049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Junho 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira
Demandante: Antonio Otavio Fernandes
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44343148
Id. vLex: VLEX-44343148
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% DECORRENTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AO QUADRO DA UFMG. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL.
1. Os apelantes são servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFMG, e é desta, exclusivamente, a legitimidade passiva "ad causam" em face de sua autonomia jurídico/financeira e administrativa.2. Apelação improvida, sentença mantida.Nº 2000.01.00.075049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Junho 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 7/6/2000 18:29:58Processo Originário: 19973800014906-9/mg...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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