MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

BALANÇO DE 1990. IMPETRAÇÃO EM 1995.

1. Fere o art. 18 da Lei n. 1.533/51, a impetração de mandado de segurança após o escoamento do prazo decadencial de 120 dias, devendo ser pronunciada a carência da ação, em que se pretende a discussão de índices de correção monetária, incidente sobre o balanço de 1990, para refletir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1996.

2. Precedentes do STJ: "Visando-se questionar, em 1994, índice de correção monetária de balanço, atacando ato ocorrido em 1990, impõe-se o reconhecimento da decadência" (RESP 188.171/MG, Rel. HÉLIO MOSIMANN, v.u., DJ 1/2/1999).

3. No mesmo sentido, acórdão confirmatório de decisão deste Tribunal, contido no RESP 155.813/MG, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO: "Confirma-se a decadência reconhecida na impetração de mandado de segurança, que visa questionar, em 1994, índice de correção monetária de balanço, mediante a imposição do qual teria resultado o aumento da carga tributária, em 1990".

4. Aplicável o brocardo ius non sucurrit dormientibus e não a tese de se tratar de ação mandamental preventiva, porque, se assim fosse, fácil ficaria ao contribuinte poder converter todos os mandados de segurança em preventivos, sob a simples alegação de que haveria a ameaça da prática de ato ilegal (RESP 155.813/MG).

5. Remessa oficial provida, para pronunciar ser a Impetrante carecedora da ação mandamental.

6. Apelação prejudicada.