Decisão Monocrática Nº 2007/0064084-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 12 Setembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 936324
Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN
Demandante: UNIÃO
Demandado: EFRARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44345659
Id. vLex: VLEX-44345659
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Ação Civil Pública
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Decisão Monocrática Nº 2007/0064084-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 12 Setembro 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 936.324 - SP (2007/0064084-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : EFRARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇASLTDAADVOGADO : ALEXANDRA SORAIA DE VASCONCELOS E OUTRO(S)DECISÃOTrata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 58 - grifo no original)AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTARIAS 38 E 45 DE 1986. DNAEE.LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1 -...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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