Decisão Monocrática Nº 2007/0018970-2 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 07 Outubro 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 920.936 - RS (2007/0018970-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : GIOVANI SALOMÃO RODRIGUES E OUTROS

ADVOGADO : IVAN JOSE DAMETTO

RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA GREFF E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial em que se discute a legalidade da cobrança de “assinatura básica” mensal no sistema de telefonia fixa residencial.

As partes debatem, in casu, se a exigência das concessionárias tem previsão legal e se é compatível com as normas de proteção ao consumidor.

A Corte de origem admit...

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