MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999. PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil.

2. A presente via processual é inadequada quando se busca a reforma do julgado, pretensão que somente poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor.

3. O acórdão embargado expressamente declarou que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.031-5/DF, além da aplicabilidade do parágrafo 3º, do artigo 75, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999, não reconheceu nenhum outro vício formal ou material na exigência da CPMF.

4. Embargos de declaração rejeitados.