PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VERBAS PARA DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "ERRO DE JULGAMENTO" - "OMISSÃO" INEXISTENTE: CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade da embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

2. Não há argüir "omissão" no julgado, à míngua de pronunciamento expresso sobre um ou outro argumento da parte, quando o julgamento se orienta, fundamentalmente, por outra via decisória que não a sustentada pelo autor, por isso que a lei não exige que todos os argumentos das partes sejam apreciados, ou que o julgador se manifeste expressamente sobre eles, mas, tão-somente, que as decisões judiciais sejam fundamentadas, ainda que por outras razões.

3. Embargos de declaração rejeitados.

4. Peças liberadas pelo Relator em 16/10/2001 para publicação do acórdão.