PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM JANEIRO DE 1989. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, NO CASO.

1. Vício de julgamento ultra petita, no caso, referente à revisão da renda mensal inicial do benefício nos moldes da disposição inscrita no artigo 202 da Lei Fundamental, ao critério de reajuste enunciado no artigo 58 do ato de suas disposições transitórias, e a reajuste posterior a dezembro de 1991.

2. Não é aplicável, à aposentadoria concedida após a Constituição Federal de 1988, o critério de reajuste enunciado na súmula 260 da jurisprudência predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos, encontrando-se enunciado em lei índice proporcional para primeira recomposição dos proventos de aposentadoria.

3. Em se tratando de benefícios previdenciários vencidos e .cobrados judicialmente após a entrada em vigor da Lei nº 6.899/81, a atualização monetária incide desde o momento em que cada prestação se tornou devida, observando-se os índices decorrentes da aplicação do mencionado diploma legal (STJ, súmulas 43 e 148).

4. Recurso de apelação que se dá provimento.