PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO PARCELADO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA INEXIGÍVEL. POSSIBILIDADE.

1. O fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de certidão positiva com efeito de negativa não poderá ser negado alegando-se a falta de garantia, quando esta não tiver sido exigida por ocasião do parcelamento do débito.

2.Não se encontrando os débitos devidamente inscritos na dívida ativa, não se apresenta como legítima a recusa no fornecimento da certidão requerida.

Precedentes desta 4ª Turma.

3.Tendo ocorrido o parcelamento do débito, que vem sendo regularmente cumprido, tem o contribuinte direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.

4.Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.