CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS, EM JANEIRO DE 1995 - ARTS. 28, I E II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 - DIFERENÇA DE 3,17% - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS COM O RÉU - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469, DE 10/07/97.

I - Não comprovando o Sindicato o vínculo funcional de seus filiados, nominalmente identificados em relação que instrui a inicial, com o réu, à época do reajuste de vencimentos/proventos vindicado, o processo merece ser julgado extinto, a teor do art. 267, VI e § 3º, do CPC, especialmente levando-se em conta que apenas os servidores públicos do Poder Executivo federal e das autarquias e fundações públicas federais estariam legitimados a postular o mencionado reajuste de vencimentos/proventos.

II - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra fundação pública, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97.

III - Remessa oficial provida.

IV - Apelação prejudicada.