PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não a divergência de interpretação da lei entre o órgão julgador e o embargante, sobre a matéria.

2. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das hipóteses em que isso é admissível, devendo a discordância com o decidido ser manifestada por meio do recurso adequado.

3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.