MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO.

IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. Consoante estipula o art. 6º do CPC, ""Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheiro, salvo quando autorizado por lei", não se confundindo a pessoa jurídica com o seu representante, pessoa física, não estando esta legitimidade a postular, em seu nome, direito daquela.

2. Remessa oficial provida.

3. Carência da ação declarada.