Nº 1997.01.00.058223-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em M.S
Magistrado Responsável: Juiz Lindoval Marques de Brito (conv.)
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Jose Ferreira Garcia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44350708
Id. vLex: VLEX-44350708
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR.
AJUIZAMENTO.1. O ajuizamento de medida cautelar, posterior a recurso administrativo, significa a desistência deste, não podendo o recorrente, julgado improcedente o pedido em juízo, querer ressuscitar o apelo administrativo, impetrando mandado de segurança, para que tenha seguimento a instância administrativa.2. Apelação provida, remessa oficial prejudicada.Nº 1997.01.00.058223-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Agosto 2001
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 25/11/1997Processo Originário: 960021949-4/mgAPELAÇÃO EM M.S. Nº 1997.01.00.058223-2/MG Processo na O...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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