Nº 2000.01.00.061971-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Armazens Belas Artes Ltda / Fazenda Nacional
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44351843
Id. vLex: VLEX-44351843
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
ART. 8º DA LEI 7.689/88. EXTRA PETITA. OMISSÃO.Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida.Embargos de declaração rejeitados.Nº 2000.01.00.061971-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001
Assunto: Contribuições Previdenciárias
Autuado em: 18/5/2000 14:22:23Processo Originário: 940005786-5/dfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.061971-2/DFRELATOR: EXMO....Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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