Nº 1998.34.00.017400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Agosto 2001

Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/permissão/autorização - Serviços - Administrativo

Autuado em: 25/8/2000 15:23:58

Processo Originário: 19983400017400-0/df

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.017400-0/DF RELATOR: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

AGRAVANTE: VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS LTDA

ADVOGADO: CHIANG DE GOMES E OUTROS

AGRAVADA: R. DECISÃO DE FL. 458

APELANTE: VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS LTDA

ADVOGADO: CHIANG DE GOMES E OUTROS(AS)

APELANTE: EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: ANTÔNIO RAIMUNDO GOMES E OUTROS(AS)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSÉ DIOGO CYRILLO DA SILVA

ACÓRDÃO

"Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental."

2ª Turma do TRF da 1ª Região - 05/09/2000.

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATOR

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.017400-0/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (RELATOR):

Indeferido o pedido de antecipação de tutela feito pela apelante, Viação Águas Lindas Ltda., ao argumento de que sendo autorizatária do serviço de transporte coletivo de passageiros entre Águas Lindas/GO e Taguatinga/DF, deveria ser reconhecido seu direito de prosseguir a exploração da linha, até julgamento da apelação, interpõe o presente Agravo Regimental com os seguintes argumentos:

"..........................................................

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A r. decisão denegatória contra a qual ora se increpa, não tem como subsistir, eis que, ver-se mantida na execução dos serviços a si cometidos, é um direito indiscutível da agravante, até porque mostra-se inconteste, robusto, exuberante, e contra o qual fazem-se írritas quaisquer colocações, inclusive e especialmente com base na Súmula 39 dessa Corte, e isto porque, a agravante, veja bem V. Exa., não veio residir em juízo com o propósito de obter autorização ou permissão para serviços rodoviários de transporte de passageiros.

Sim, não veio. E não veio por uma razão muito simples: já possui a agravante autorização do órgão competente, o Ministério dos Transportes, aliás, em função dessa autorização é que vem executando os serviços entre Águas Lindas de Goiás/Brasília, o que se constata com a decisão proferida no processo administrativo nº 50000.007868/97-51 apenso ao de nº 50000.007275/...

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