Nº 95.01.27346-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em M.S
Magistrado Responsável: Juiz Leão Aparecido Alves (conv.)
Demandante: Joselito Migowski da Silva Carvalho
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44352861
Id. vLex: VLEX-44352861
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IMÓVEL FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DIANTE DA FALTA DE ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI 8.025/90.
1. Ausência de prova da titularidade de regular termo de ocupação, em 15 de março de 1990, pois somente em 14 de março de 1990 o ora apelante requereu a transferência da titularidade do termo de ocupação de que era titular seu pai, com base no disposto no artigo 15, parágrafo 6º, do Decreto 85.633/81.2. Apelação improvida.Nº 95.01.27346-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Agosto 2001
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc)
Autuado em: 20/10/1995Processo Originário: 910016061-0/dfAPELAÇÃO EM M.S. 95.01.27346-6/DF Processo na Origem: ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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