CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC 70, DE 1991. COMPATIBILIDADE COM O ART. 110 DO CTN. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ.

I. A Constituição, enquanto âmbito de distribuição de competência tributária no Estado Federal, não se constitui em instrumento de exercício da competência tributária, cabendo, assim, ao constituinte tão-somente estabelecer objetos de tributação.

II. Ressalvado o entendimento pessoal contrário, acompanha-se a jurisprudência dominante no sentido de que o legislador da LC 70/91, ao estabelecer a hipótese de incidência da COFINS, não violou a Constituição Federal de 1988 e o art. 110 do CTN, por incluir a comercialização de bens imóveis na esfera de incidência da referida contribuição.

III. Apelação improvida.