Nº 1997.01.00.007762-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex-Officio em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juíza Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz (conv.)
Demandante: Sw Diesel Pecas de Fixacao Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44352963
Id. vLex: VLEX-44352963
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TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR MORA. CTN, ART. 138.
I.A denúncia espontânea, em conformidade com a jurisprudência, tem como destinatárias a multa por infração e a multa por mora. Hipótese em que o beneficio fiscal do art. 138 do CTN decorreu do pagamento espontâneo de créditos fiscais referentes a vários tributos.II.Remessa oficial improvida.Nº 1997.01.00.007762-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Agosto 2001
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 18/3/1997Processo Originário: 960005798-2/goREMESSA EX-OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997.01.00.007762-6/GO Processo na Origem: 9600057982 RELATORA: JUÍZA VERA CARLA NELSON DE O CRUZPARTE AUTORA: SW DIESEL PECAS DE FIXACAO LTDAADVOGADO: CARLOS FERNANDO RIBEIROPARTE RÉ: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRAREMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4 A...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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