PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535), e ainda que opostos com o fito de prequestionamento, devem observar os pressupostos que lhes são inerentes.

2. Tem-se por inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115, STJ.