Nº 94.01.17115-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex-Officio em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Ricardo Machado Rabelo (conv.)
Demandante: Claudinete dos Santos
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44359352
Id. vLex: VLEX-44359352
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MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO DE FUNCIONÁRIO SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - LEI Nº 1.711/90. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA.
1. A Lei nº 1.711/52, artigo 250, vigente à época (1990), vedava a transferência ou remoção ex-officio de funcionário para cargo ou função no prazo de seis meses antecedentes às eleições gerais.2. Remessa improvida.Nº 94.01.17115-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Agosto 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 15/6/1994Processo Originário: 900006213-6/dfREMESSA EX-OFF...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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