PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIADO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO NA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - APELAÇÃO PROVIDA.

1. A sentença deve condenar o beneficiário da assistência judiciária, se vencido na demanda, a pagar as despesas processuais e honorários de advogado, os quais, entretanto, somente poderão ser cobrados nas hipóteses previstas nos arts 11, § 2º e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, ou seja, se sobrevier, no lapso de cinco anos, melhora na condição econômica do assistido.

2. Precedentes (RESP 263725/MA; Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA;

DJ 16/10/2000, p.00318; RESP 189718/RN; Relator Min. VICENTE LEAL; DJ 05/04/1999, p. 167; AC 95.01.22219-5 /MG; Relator JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES; DJ 23 /10 /2000 P.56)".

3. Apelação provida para condenar a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados e, R$100,00 (cem reais).