PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS, ABONOS-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADOS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO.

1. A autorização para a fruição de férias, abonos-assiduidade, de licença- prêmio é uma faculdade do empregador. Assim, presume-se que a necessidade e a conveniência do serviço impediram o seu gozo por parte do empregado ou servidor.

2. Desta forma, as férias, abonos-assiduidade e as licenças-prêmio, quando de sua conversão em pecúnia, têm natureza indenizatória, razão pela qual, não se subsumindo às hipóteses de incidência previstas no art. 43, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em incidência, in casu, de imposto de renda. Aplicação das Súmulas nºs 125 e 136, do eg. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte Regional Federal.

3. Tratando-se, como na espécie, de matéria pacífica e reiteradamente decidida pelos tribunais, e, em sendo vencida a Fazenda Pública, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

4. É possível a compensação de tais créditos indevidamente pagos com os valores vincendos desde que sejam da mesma exação conforme art. 66, da Lei n° 8.383/91.

5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.