PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Além de apreciar a questão da tempestividade, também decidiu-se, na assentada, ser incabível a interposição de recurso contra despacho de mero expediente.

2. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (RE nº 975.588-6/GO, S.T.F., Rel. Ministro OSCAR CORREA, D.J./I de 23.5.1984).

3. Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), restando clara a irresignação da Embargante com os termos daquele, devem ser rejeitados os embargos de declaração, incabíveis na espécie.

4. Embargos declaratórios rejeitados.