PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MILITAR.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO INDEVIDA.

1. É legitimado passivamente para responder a ação de segurança visando revisão de pensão militar o sub-chefe de Economia e Finanças do Estado Maior das Forças Armadas, sendo irrelevante o fato de ter o Ministro Chefe do EMFA mandado suspender processo administrativo com a mesma finalidade impetrado pela Associação das Viúvas dos Militares das Forças Armadas.

2. Apelação provida. Retorno à vara de origem para regular processamento.