MOTORISTA. MEIOS DE PROVA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADAS.
1. Não há inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei.
2. Não prescreve o tempo de serviço para fins de reconhecimento, uma vez que o direito ao benefício é imprescritível, prescrevendo, tão-só, as parcelas pretéritas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
3. Para comprovação de tempo de serviço exige a lei razoável início de prova material complementado pela prova testemunhal.
4. Autorizações fornecidas pelas empresas e cópias de licença especial concedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, para permitir ao autor dirigir veículos dessas empresas, contemporâneas à época dos fatos que se quer provar, servem como início de prova material.