Nº 1998.01.00.035044-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 2000

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aloisio Palmeira Lima
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Dileta Rossi Abreu

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44366160
Id. vLex: VLEX-44366160

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Resumo:

1. Aplica-se no primeiro reajuste de renda mensal dos benefícios de prestação continuada o índice integral de aumento então verificado, mantendo-se atualizados os reajustes subseqüentes pelo salário-mínimo, independentemente do mês da concessão (Lei nº 6.708, art. 2º, e Súmula 260 do TRF).
2. Tal forma de revisão prevalece, entretanto, até abril de 1989, em face do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu outro critério de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.035044-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 2000

Assu...



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