TRF. Tribunais Regionais Federais
Nº
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Olavo
Demandante: Sinasefg - Sindicato dos Serv da Educacao Federal 1a 2a 3a Graus da Ed Tecnologica
Demandado: Escola Agrotecnica Federal de Inconfidentes - Mg / Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44366658
Id. vLex: VLEX-44366658
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste omissão se a matéria já foi debatida pelo acórdão embargado, devendo as inconformidades da parte ser impugnadas através do recurso próprio.2. Embargos rejeitadosNº 1997.38.00.061508-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Setembro 2001
Assunto: Contribuições Previdenciárias
Autuado em: 28/9/2000 14:41:48Processo Originário: 19973800061508-6/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.061508-6/MG Processo na Origem: 199738000615...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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