Nº 1999.33.00.007498-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Outubro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Candido Ribeiro
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Marinaldo Moradillo Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44366998
Id. vLex: VLEX-44366998
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - Sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada responde pelas dívidas da sociedade até a data de sua retirada.II - Tendo o fato gerador do débito fiscal ocorrido posteriormente à retirada do sócio, resta descaracterizada sua responsabilidade.III - Apelação e remessa desprovidas.Nº 1999.33.00.007498-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Outubro 2001
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 16/3/2001 16:03:26Processo Originário: 19993300007498-7/baAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.33.00.007498-7/BA Processo na Origem: 199933000074987RELATOR: JUIZ CANDIDO RIBEIROAPELANTE: FAZENDA NACIONALPROC...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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