Nº 95.01.04854-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Luiz Carlos Guimaraes da Costa
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
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Id. vLex: VLEX-44367760
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA .
1. Não existe obscuridade, contradição ou omissão no julgamento que reconhece a aplicabilidade da Portaria nº 216/91 do MEPF na elaboração dos cálculos referentes à diferença devida pelo embargado.2. Embargos rejeitados.Nº 95.01.04854-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc)
Autuado em: 2/3/1995Processo Originário: 940010586-0/dfE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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