PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26, LEF. SÚMULA 153 DO STJ. ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. A exeqüente, reconhecendo a duplicidade de débitos, imediatamente desistiu da execução fiscal, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, não havendo, pois, falar-se em aplicação de multa ou qualquer outra penalidade, uma vez que referida desistência tem o respaldo legal.

2. São devidos honorários advocatícios à executada, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC).

3. Apelo da União e remessa oficial improvidos.

4. Provimento parcial ao apelo da empresa.