Nº 2000.01.00.065040-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Companhia Energetica de Mg-Cemig / Fazenda Nacional
Demandado: Borracha do Brasil Industria e Comercio Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44367862
Id. vLex: VLEX-44367862
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIAS NºS 38/86 E 45/86. DNAEE. VERBA HONORÁRIA. EFEITO INFRINGENTE.
Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida.Embargos de declaração rejeitados.Nº 2000.01.00.065040-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Agosto 2001
Assunto: Tarifas
Autuado em: 22/5/2000 16:00:07Processo Originário: 960001460-4/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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