Nº 94.01.05277-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Pintos Ltda
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44367872
Id. vLex: VLEX-44367872
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MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO POR CAUSA DO NÃO PAGAMENTO A EMPREGADOS COMISSIONADOS DO ABONO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.178/91 - LICITUDE.
1. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (RR 294698/1996), é devido aos empregados comissionistas o abono previsto no artigo 9º, da Lei nº 8.178/91. Por isso, é lícita a autuação da parte pela falta de pagamento da vantagem.2. Apelação desprovida.Nº 94.01.05277-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Agosto 2001
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 3/3/1994Processo Originário: 920000266-8/piAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.05277-8/PI Processo na Origem: 9200002668 RELATOR: JUIZ EVANDRO RE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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