Nº 2000.01.00.033300-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Junho 2001

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Civelao Rescisoria
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Oswaldo de Oliveira Teofilo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44369054
Id. vLex: VLEX-44369054

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Resumo:

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/91. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADA. PRECEDENTE DO TRF-1ª REGIÃO.

I - Rejeita-se preliminar que se confunde com o mérito, posto que com ele deve ser a questão apreciada.

II - O segurado tem direito de, a qualquer momento, renunciar à aposentadoria.

III - Em sendo legítimo o direito de renúncia, seus efeitos têm início a partir de sua postulação.

IV - Ação rescisória julgada improcedente.

Fragmento:

Nº 2000.01.00.033300-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Junho 2001

Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público

Autuado em: 29/3/2000 18:02:58

Processo Originário: 960140728-6/df

ACAO RESCISORIA 2000.01.00.033300-3/DF Processo na Origem: 9601407286

RELATOR: JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC/S/OAB: MIGUEL DOS SANTOS FONSECA NETO

REU: OSWALDO DE OLIVEIRA TEOFILO

ADVOGADO: ZITA SILVESTRE FERNANDES

ACÓRDÃO

Decide a 1º Seção julgar improcedente a Ação Rescisória, por unani...



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