Nº 2000.38.00.044804-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em M.S
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Pedro Maria da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44369101
Id. vLex: VLEX-44369101
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NECESSIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída da certeza e liquidez do direito pretendido.II - Preliminar acolhida e apelo e remessa providos.Nº 2000.38.00.044804-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Agosto 2001
Assunto: Benefício Previdenciário
Autuado em: 4/6/2001 10:57:17Processo Originário: 20003800044804-4/mgAPELAÇÃO EM M.S. Nº 200...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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