Nº 1999.01.00.108110-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Setembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aloisio Palmeira Lima
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Adelia de Moura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44371674
Id. vLex: VLEX-44371674
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LEI Nº 9.784/99. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO.
1. É ilegal a supressão de pagamento, pela União, de gratificação denominada acréscimo bienal, paga há mais de dez anos, porquanto transcorreu, em favor das autoras, o lustro prescricional de que trata o artigo 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
2. Conquanto possa haver, na relação jurídica estatutária de servidores públicos, extinção de gratificações, o ato deve respeitar o princípio constitucional do devido processo legal, para prática de ato que suprime verba de caráter alimentar.
Nº 1999.01.00.108110-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Setembro 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 16/11/1999 14:04:06Processo Originário: 19983600003194-6/mtAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.108110-0/MT Processo na Origem: 199836000031946RELATOR: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMAAPELANTE: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: MANOEL LOPES DE SOUSAAPELADAS: ADELIA DE MOURA E OUTRASADVOGADOS: VERA LUCIA PEREIRA BRANDÃO E OUTROREMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2 A VARA-MTAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.108110-0/MTRELATÓRIOO Exmº S...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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