I. Inexiste no v. acórdão embargado qualquer obscuridade sobre a qual deva se pronunciar esta Turma, não cabendo ao juiz, em embargos de declaração, responder a questionários formulados pelo embargante com o fim de rediscutir a matéria.
II. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais Superiores nem para modificar o julgamento, salvo quando a alteração decorre do suprimento de omissão, obscuridade ou contradição.
III. Embargos de declaração rejeitados.