I - A Lei 8.383/91 autorizou a compensação de tributos, sem, contudo, estabelecer um limite para a sua realização.
II - Embargos declaratórios opostos pela empresa embargante rejeitados.
IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos em parte, tão-somente para sanar a omissão apontada, mantendo, contudo, a decisão do julgado em todos os seus termos.