ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPENSAÇÃO INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO (CPC, ART. 557): JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Se a decisão atacada pelo recurso está em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal, a que cabe conhecer do agravo de instrumento, e/ou do STJ/STF, cumpre ao relator negar-lhe seguimento, assim autorizado pelo art. 557 do CPC, aplicado em todos os Tribunais do país, inclusive o STF.

2. O entendimento pacífico e convergente deste TRF1 é no sentido da constitucionalidade, mesmo no caso da denúncia espontânea, da aplicação da taxa SELIC nos parcelamentos de débitos com a Fazenda Pública (AG 1998.01.00.062596-9/MG; AC 2000.01.00.063553-9/MG; EAC 1998.01.00.070241- 9/DF).

3. "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar" (SÚMULA nº 212/STJ). "...o instituto da compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é permitido." (STJ, AGREsp nº 218.808/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, ac. un., DJ 17/12/1999, p. 331).

4. Inexistente o inciso XXXV do art. 5º da CF/88, não se demonstram, de resto, ofensas ao art. 2º ("independência dos Poderes") e 5º, LIV, ("liberdade" e "privação de bens"), que cuidam de matérias de que ora não se cogita.

5. Agravo regimental não provido.

6. Peças liberadas pelo Relator em 16/10/2001 para publicação do acórdão.