Nº 96.01.13592-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao da Bahia
Demandado: Renato Barbosa de Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44378520
Id. vLex: VLEX-44378520
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO.
1. Se a parte pretendeu com a demanda que seu recurso administrativo fosse recebido com efeito suspensivo, não podia o magistrado ao julgar a causa invalidar a pena imposta ao apelado. Sentença extra petita que se expõe à invalidação por arrostar o disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil.2. Comprovado que houve expressa desistência da impugnação administrativa, desapareceu o interesse de agir.3. Extinção da demanda que se impõe.4. Apelação e remessa providas.Nº 96.01.13592-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Agosto 2001
Assunto: Conselhos Representativos de Classe (negativa Ou Exigência de Insc.)
Autuado em: 15/4/1996Processo Originário: 930005091-5/baAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.13592-8/BA Processo na Origem: 930...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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