Nº 1999.01.00.028038-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Junho 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Olavo
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Panificadora e Mercearia Ki Delicia Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44378982
Id. vLex: VLEX-44378982
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DUPLO GRAU. NULIDADE. ARRESTO DE VALORES DEPOSITÁRIOS EM JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A ausência de duplo grau não causa nulidade ao processo, uma vez que é desnecessária a sua referência expressa no voto.2. O levantamento dos valores depositados em juízo é feito nos próprios autos do processo, não havendo necessidade de uma ação autônoma.3. Apelação improvida. Remessa oficial, tida como interposta, prejudicada.Nº 1999.01.00.028038-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Junho 2001
Assunto: Arresto (arts. 813/21 do Cpc)
Autuado em: 15/4/1999 11:16:23Processo Originário: 19983801001235-7/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.028038-3/MG Processo na Origem: 199838010012357RELATOR: JUIZ CARLOS OLAVOAPELANTE: FAZENDA NACIONALPROCURADOR:...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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