PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE FOSSE CITADA A UNIÃO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA - CITAÇÃO REALIZADA, COM CONTESTAÇÃO APRESENTANDA, ANTERIORMENTE À SENTENÇA - JULGAMENTO ANULADO.

1. Ocorrendo erro material no julgamento esse é nulo. O erro material está caracterizado quando, a despeito de constatado nos autos despacho determinando a citação da parte para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, expedido o mandado de citação, e contestada a ação, o acórdão anula a sentença para determinar que se realize aquela citação.

2. Julgamento anulado e determinada a inclusão em pauta do processo para novo julgamento.

3. Peças liberadas pelo Relator em 26/06/2001 para publicação do acórdão.