EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBJETIVOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS PROLETÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não merecem acolhimento embargos de declaração fundados em suposta omissão quando à análise de matéria de fato que não foi abordada nas razões do apelo, pretendendo, ademais, atribuição de efeito infringentes ao recurso, fora das restritas hipóteses em que isso é admissível.

2. Embargos meramente protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

3. Embargos de declaração da CEF rejeitados, com aplicação de multa.