Nº 1997.01.00.037400-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Julieta Gomes de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44380972
Id. vLex: VLEX-44380972
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA E RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
I - Orientação majoritária desta Segunda Turma sobre consubstanciar a expressão "Obviamente serão compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente" mera ressalva levada a efeito pelo acórdão embargado, inexistindo obscuridade no acórdão.
II - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
III - Embargos declaratórios rejeitados.
Nº 1997.01.00.037400-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 1997
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