Nº 1997.01.00.015149-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Setembro 2001

TRF. Tribunais Regionais Federais

Remessa Ex-Officio em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juíza Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz (conv.)
Demandante: Carlos Renno Vianna - Me
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44381365
Id. vLex: VLEX-44381365

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO STJ.

I.Comprovado que o pagamento do débito se realizou antes da sua execução, impõe-se o cancelamento da inscrição e extinção do feito executivo.

II.De acordo com a Súmula 153 do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

III. Remessa oficial improvida.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.015149-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Setembro 2001

Assunto: Embargos a Execução

Autuado em: 12/5/1997

Processo Originário: 69-6/mg

REMESSA EX-OFFÍCIO EM MANDADO D...



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