PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA GM/MPS Nº 714, DE 9.12.93. DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PAGA EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. Correção monetária não é nenhum ganho, nenhuma vantagem, mas tão- somente a recomposição do valor real da moeda, indispensável para se evitar enriquecimento ilícito por parte do devedor, em detrimento do credor. Sendo assim, as diferenças de benefício pagas administrativamente, em atraso, devem ser corrigidas monetariamente de forma integral, com inclusão dos índices inflacionários expurgados.

2. Remessa oficial a que se nega provimento.