ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.

LEGALIDADE. PRIMEIRA INVESTIDURA.

I - Inexistindo ilegalidade nas normas editalícias, não cabe ao Poder Judiciário a apreciação a cerca dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, que decorrem da discricionariedade da Administração.

II - A primeira investidura em cargo público deve se dar em observância aos critérios pré-estabelecidos pelo edital.

III - Agravo de instrumento improvido.