Nº 1999.01.00.073009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Novembro 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Olavo
Demandante: Gisele Adnet Rache
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44397959
Id. vLex: VLEX-44397959

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.

LEGALIDADE. PRIMEIRA INVESTIDURA.

I - Inexistindo ilegalidade nas normas editalícias, não cabe ao Poder Judiciário a apreciação a cerca dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, que decorrem da discricionariedade da Administração.

II - A primeira investidura em cargo público deve se dar em observância aos critérios pré-estabelecidos pelo edital.

III - Agravo de instrumento improvido.

Fragmento:

Nº 1999.01.00.073009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Novembro 1999

Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)

Autuado em: 20/8/1999 15:41:12

Processo Originário: 19993400024839-6/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº...



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